Quando a coisa é mal feita pra todo mundo ver

O Consultor Jurídico soltou uma matéria detalhando bem como as delações premiadas firmados com investigados na lava jato com o MPF podem ferrar com tudo:

Acordos de delação premiada não podem prometer redução da pena em patamar não previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), nem oferecer regimes de cumprimento dela que não existem nas leis penais. Caso contrário, haverá violação aos princípios da separação de poderes e da legalidade. Também por isso, esses compromissos só alcançam delitos tipificados por tal norma, e não isentam o Ministério Público de deixar de investigar ou denunciar atos praticados pelo delator.

O resto está aqui.

O subscrito? Habilmente, “nocaute jurídico”.

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