Temer e Gilmar

Percebi, há algum tempo, que esse blog pode servir a vários propósitos: pode ser uma moradia de meus textos mais intimistas e, da mesma forma, pode servir à divulgação de textos mais analíticos e impessoais. Pode ser o depositório de análises breves, bem como de bobagens — tanto é que existe uma categoria justamente para esse tipo de coisa aqui.

Dito isso, meu chefe de estágio pediu, uma vez que estava revoltado com tudo e com todos, e principalmente Michel Temer e Gilmar Mendes diante dos acontecimentos mais recentes noticiados Brasil afora, que eu fizesse uma análise do que seria cabível contra os dois. Foi um esboço de um parecer. Furado, bem furado, mas eu me diverti — e ri bastante — enquanto escrevia numa noite dessas recentemente.

O link está abaixo. Ria comigo.

Parecer – Michel Temer e Gilmar Mendes

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Juízo político

Voltou a rondar a internet um entendimento do STF, ainda quando tratava do impeachment do Collor em 1992, para falar do dever de investigação dos Presidentes da República. Vale a pena falar do que o Ministro Celso de Mello disse em 1992 — e também como tudo mudou em 2014.

  • O art. 86, § 4º, da Constituição, ao outorgar privilégio de ordem político-funcional ao presidente da República, excluiu-o, durante a vigência de seu mandato – e por atos estranhos ao seu exercício –, da possibilidade de ser ele submetido, no plano judicial, a qualquer ação persecutória do Estado. A cláusula de exclusão inscrita nesse preceito da Carta Federal, ao inibir a atividade do Poder Público, em sede judicial, alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. A norma consubstanciada no art. 86, § 4º, da Constituição, reclama e impõe, em função de seu caráter excepcional, exegese estrita, do que deriva a sua inaplicabilidade a situações jurídicas de ordem extrapenal. O presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária. A CB não consagrou, na regra positivada em seu art. 86, § 4º, o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do presidente da República. O chefe de Estado, nos ilícitos penais praticados in officio ou cometidos propter officium, poderá, ainda que vigente o mandato presidencial, sofrer a persecutio criminis, desde que obtida, previamente, a necessária autorização da Câmara dos Deputados.

    [Inq 672 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 16-9-1992, P, DJ de 16-4-1993.]

O link com tudo mais está aqui.